Assistimos hoje na abertura do Ano Judicial as diversos discursos. Não me pronunciarei sobre o mais polémico (Bastonário da OA que, concordando parcialmente com o conteúdo discordo por completo da forma utilizada para o fazer) mas sim, pelo do Presidente da República.
Afirmou Cavaco Silva que "só melhor legislação permitirá melhor justiça". Teoricamente faz todo o sentido mas, lembremos Montesquieu acerca da prevenção geral de integração: o mesmo autor entendia que o efeito de prevenção geral do sistema penal não dependia em quase nada de uma grande severidade das penas, mas sim, no limite, do grau de probabilidade da punição e do lapso de tempo dentro do qual ela venha a efectuar-se. Analogamente afirmo: a mediocridade do sistema de justiça em Portugal não depende hoje, num primeiro momento da qualidade legislativa dos diplomas mas, do menor grau de probabilidade da punição e, fundamentalmente, do lapso de tempo dentro do qual ela venha a efectuar-se, descredibilizando por completo a Justiça no nosso país.
Nota: Portugal é ainda hoje, frequentemente penalizado pelo Conselho da Europa, pelos permanentes e constantes atrasos na resolução de lítigios judiciais, violando concretos Direitos Humanos.
6 comentários:
"Analogamente afirmo: a mediocridade do sistema de justiça em Portugal não depende hoje, num primeiro momento da qualidade legislativa dos diplomas mas, do menor grau de probabilidade da punição e, fundamentalmente, do lapso de tempo dentro do qual ela venha a efectuar-se, descredibilizando por completo a Justiça no nosso país."
A perda de tempo e o "menor grau de probabilidade punição" deve-se a quê ent (dado que não é devido a enorme "qualidade legislativa dos diplomas")?
São os magistrados que são todos atrasados mentais?
Não diria tanto mas, não tenho dúvidas de alguma promiscuidade que existe entre os magistrados, o Ministério Público, outros poderes públicos e certa Política.
Não acho que tenhamos, a título de exemplo, uma má legislação processual civil, a existência assegurada da possibilidade de recurso das decisões judiciais é algo garantido em Portugal mas, muitas vezes os execivos prazos para tudo e nada levam muitas vezes áquilo a que me referi no post.
Gonçalo,
Então fazes um Post (anterior) a defender a segurança jurídica, a presunção de inocência, que é preciso ter confiança no sistema judicial, e vens,agora, afirmar que existe "alguma promiscuidade entre os magistrados, o Ministério Público, outros poderes públicos e certa Política". Em que ficamos?
Mais, se sabes, ou melhor, se não tens dúvidas quanto a isso, só te resto denúnciar!
O código de Processo Civil é bom? Olha que não! Principalmente a parte de Executivo, esta uma valente porcaria (e estou a ser simpático). Mas, será algo que vais perceber quando começares a trabalhar.
Quanto ao problema dos prazos, estes fazem parte daquilo que tanto apregoas, ou seja, a segurança juridica. Não me parece que o mal esteja nos prazos. Agora, se disseres que, quase sempre, os prazos não são cumpridos (pelos Magistrados), a história já é outra.
Resumindo, talvez o maior problema da Justiça (e do seu funcionamento), deve-se à diarreia legislativa que todos os anos assistimos.
Aliás, nas palavras de Gomes Canotilho, "Incontinência Legisferante".
Não sendo conhecedor profundo de Direito, devo concordar que o problema reside nesse excesso de legislação.
É mais uma prova de que o excesso de Estado só traz mais confusão e maior ajuda para os interesses dos "amigos do poder".
E agora, para mais confusão, ainda temos a UE, com normas atrás de normas, também a servir os mesmos interesses e a ajudar à confusão.
Por estas e por outras é que se falou, há pouco menos de um ano, de fazer uma nova Constituição
Zé o teu comentário merece algumas questões:
1ºnão defendi que devesse haver maior produção legislativa;
2ºtratava-se portanto da qualidade legislativa (ou não), e não certamente da quantidade da mesma;
3ºnão é de agora. Já estamos na CEE desde 1986 e na União Europeia desde 1992. Suponho que prescindisses de algumas directrizes europeias, preferindo ficar à margem da real politik dos nossos dias, não tendo portanto regulamentos e directivas europeus na ordem jurídica interna. Mais, trocarias o atraso que nos caracterizava antes da entrada de Portugal na Comunidade, pelo actual estado de desenvolvimento de Portugal. Estarei errado, certamente.
Gonçalo. Não digo que defendas mais produção de legislação. Penso que temos ambos consciência do erro que isso seria... Apenas digo que NESTE momento há, na minha opinião, legislação a mais, que contribui para o caos legal que deparamos em Portugal. Quanto à UE, é óbvio que foi essencial a nossa entrada para conseguirmos alguma evolução principalmente comparado com os restantes países da, na altura, comunidade. (apesar de termos um crescimento económico dez anos atrasado em relação aos restantes) Agora, penso que existe uma obediência quase cega do Estado português às directivas impostas, prejudicando a nossa independência e competitividade, quando se vê países como Inglaterra, Espanha ou França, que recusam directivas - porque são mesmo isso - directivas, sendo portanto permitido essa recusa - ainda que nós desobedeçamos, por exemplo, no caso da abolição do Imposto Automóvel, apesar de, segundo a UE, esse mesmo imposto ir contra a filosofia de Mercado Comum, nomeadamente no caso de importados, que além de pagarem os impostos no país de origem, são obrigados a paga-los novamente em Portugal e, pasme-se, desde este mês, o valor é cerca do dobro nesses casos do que no mesmo carro comprado em território nacional. Ou seja, e pedindo desculpa por me desviar para a Economia, apenas acho que seria possível manter-nos na UE com menos subserviência e mais identidade...
PS: Desculpem estar um pouco confuso, mas foi escrito em telemóvel.
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